O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) deu entrada em ação popular na 10ª Vara Federal que desobriga uso de farol baixo aceso durante o dia em trechos de rodovias que ficam em áreas urbanas. A informação foi dada pelo parlamentar nesta terça-feira, 2, em pronunciamento na primeira sessão após a volta dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado.
Deputado é contra Lei do Farol (Foto: Divulgação / AL-CE)
De acordo com Heitor, a lei tem como objetivo arrecadar dinheiro através de multas. “Quando saímos de área urbana, o farol alerta quando vem um carro, mas, dentro das cidades, o cidadão não deveria ser punido por isso”, disse.
O parlamentar já havia se manifestado, antes do recesso parlamentar, contra a determinação. Ele chegou a sugerir municipalização das rodovias e até uma lei contra a medida. Por ser uma regra federal, no entanto, não seria possível fazer modificações através da legislação estadual. Então, Heitor acabou voltando atrás e recorrendo à ação popular.
A Lei 13.290, de maio de 2016, determina que condutores mantenham “ acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”.
