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Autonomia orçamentária da Defensoria Pública é aprovada na AL-CE

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Defensoria Pública conseguiu autonomia orçamentária (Foto: André Salgado / Arquivo O POVO)

Defensoria Pública conseguiu autonomia orçamentária (Foto: André Salgado / Arquivo O POVO)

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quarta-feira, 28, projeto de lei que garante autonomia administrativa, funcional, financeira e iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado.

O Projeto de Lei Complementar n° 4/2016 acompanha a Mensagem n° 1/2016, de autoria da própria instituição. Também foi aprovada emenda modificativa nº 3, de autoria dos deputados Elmano Freitas (PT) e Evandro Leitão (PDT), que altera 12 artigos da proposta inicial.

“O orçamento participativo, método de construção coletiva e democrática do orçamento da Defensoria Pública, traz legitimidade à elaboração das propostas, com a participação popular para que seja possível levantar as reais necessidades, entender a demanda e efetivar políticas públicas com garantia de acesso à justiça e efetivação de direitos aos necessitados”, diz o texto da matéria.

Orçamento

Além disso, foi rejeitado, por 20 votos a sete, o recurso ao Plenário que pediu a revisão de parecer contrário à questão de ordem apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Os deputados da Comissão questionavam pedido de urgência para a tramitação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2017. A LOA deve ser votada na tarde desta quarta-feira, 28, na Assembleia.

5 Comentários

  • marcos lima disse:

    e o sistema penitenciário ?
    o orçamento caindo deste 2014!!!!1
    orçamento da sejus (loas 2014,2015,2016)
    2014———————————|——————-R$364 milhões
    2015—————|——————|346 milhões
    2016—————|318 milhões
    CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO baixos orçamento
    a culpa e dos servidores? segundo o ministério publico do ceara (sim)

  • marcos lima disse:

    e uma palhaçada o que esse governo fez com o orçamento do sistema penal
    cade o ministério publico?
    cade o conselho penitenciário ?
    cade a pastoral carceraria ?
    cade a defensoria publica?
    sucatear para privatizar
    os únicos que denunciaram os desmanche do sistema penal foram os AGENTES Penitenciários que foram automaticamente criminalizados pelo o MP A MANDO DO GOVERNO E CLARO COM A AJUDA DO IDIOTA DO PRESIDENTE DO SINDICATO ,QUE FEZ UM VÍDEO QUE NÃO RETRATAVA A REALIDADE DA GREVE .
    HOJE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA COLOCOU O ORÇAMENTO MAIOR PARA 2017
    2017—————————————————————-426 MILHÕES DE REAIS
    GRAÇAS AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE DENUNCIARAM A CAÓTICA SITUAÇÃO DO SISTEMA PENAL NO CEARA

  • José disse:

    Os defensores públicos agora vão receber pelos plantões judiciários, coisa que outros servidores, juízes e promotores não recebem. Pensei que o Estado estivesse em crise, pois enquanto todas as outras categorias não tiveram aumento, os defensores em uma caneta só tiveram os salários equiparados aos dos juízes e promotores para uma carga horária de seis horas, com duvidosa qualidade na prestação de serviço, já que boa parte do atendimento e das sua manifestações processuais ficam a cargo de estagiários. Destinar boa parcela do orçamento nessa vertente em desprestígio de outras necessidades, tal como a questão carcerária, não parece correto. Talvez a vice governadora possa ajudar a explicar, já que possui uma filha que é defensora pública.

    • delano disse:

      Deixa de falar merda José. Os defensores não vão ganhar da mesma forma que juízes e promotores. Juízes e promotores recebem auxílio moradia de R$ 5000,00 reais e os defensores vão continuar sem receber. A isonomia da Defensoria é constitucional e ainda foi parcelada até 2019. O serviço prestado pela Defensoria cearense é excelente, tanto que se destaca perante outras. 90% do encarcerados do Ceará são assistidos da Defensoria. Procura ler a lei antes de falar besteira.

      • José disse:

        Trabalhar só seis horas por dia não é sinal de qualidade, ante a carga horária dos demais servidores, em especial professores, policiais e agentes penitenciários. A propaganda enganosa difundida por certos órgãos públicos deve ser bem esclarecida para a população.

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