O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) inicia nesta segunda-feira, 16, fiscalização de municípios que decretaram estado de emergência e, por conta disso, podem fazer contratações e compras sem licitação. O objetivo da operação especial, que ocorre em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), é exatamente avaliar a situação de cada cidade e averiguar se os princípios constitucionais estão sendo obedecidos.
Seis municípios serão visitados nesta semana por equipe técnica do TCM, acompanhada de promotores de Justiça e de membros da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). A operação deve durar até a metade do mês de fevereiro. Os critérios utilizados para a seleção dos municípios levam em consideração a matriz de risco da equipe de fiscalização do TCM, informações das prestações de contas, publicações oficiais, portais de transparência e dados do Ministério Público.
Estado de Emergência
Pelo menos 53 municípios do Estado já decretaram a situação de emergência este ano. Os prefeitos recém-empossados alegam terem encontrado as cidades desorganizadas administrativamente e com serviços básicos paralisados, como a coleta de lixo, transportes e ofertas de insumos para a área da Saúde. Foi o caso da prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira (PR), que recorreu ao recurso quatro dias após assumir mandato.
O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que a fiscalização é necessária para que se averigue se todas as condições para o estado de emergência foram seguidas. Segundo ele, além da justificativa fundamentada, os gestores também têm de delimitar o objeto que vai ser contratado ou comprado sem licitação e que ele deve estar vinculado à situação calamitosa do município.
Não é permitido, portanto, que se contrate sem licitação serviços que não estavam sofrendo sucateamento e causando a emergência. “Não basta alegar a existência da emergência, é preciso demonstrar que a contratação se afigura como instrumento efetivo de atendimento a tais carências”, afirma.
É um absurdo tiveram bastante tempo para fiscalizar e agora que este Orgão (CABIDE
DE EMPREGO) vai ser extinto o “PRESIDENTE” quer mostrar serviço.
Este Sr., deveria e ter vergonha na cara.
O TCM cumpre um papel importante de fiscalização neste emaranhado “sistema” que certas prefeituras se utilizam. Mais uma vez parabéns ao Tribunal pelo virtuoso trabalho de fiscalização.
O TCM não é apenas um ´órgão desnecessário, é também uma imoralidade que custa muito caro ao erário e já devia ter sido extinto há muito tempo.
Também sou a favor do TCM sem esse órgão as prefeituras virariam um tremendo caos aos munìcipes sem fiscalização.
as fiscalizações era pra ter sido feito antes, agora que os prefeitos receberam as prefeituras sucateadas e que vão querer punir, isso é que está errado era pra derretido antes e punirem os prefeitos que estavam saindo e sucateado os órgãos públicos
Acho muitcho “suspeito” , politicos , serem fiscais destes processos . Pra mim haverá interpretaçoes de acordo com o fiscalizado.
Muito bem. TCM sempre esteva atuando nos municípios. Somente assim o povo toma conhecimento da real situação. Parabens TCM, nós, o povo estsmos no aguardo dessa ação.
O TCM deveria era tá atrás das contas daqueles prefeitos e gestores que fizeram com que os atuais fossem obrigados a decretarem os estados de emergências necessários ao funcionamento das Prefeituras, pq esses sim são o s que verdadeiramente deveriam ser fiscalizados, e alguns foram sim, antes de sairem das prefeituras, mais mesmo assim com a constatação dos desmontes, eles ainda tiveram tempo e surrupiarem o dinheiro público. É o caso aqui de Senador Pompeu-CE, onde levaram até o dinheiro do pagamento dos servidores públicos de Dezembro, carros sucateados, desorganização administrativa, patrimônio irregular, imóveis deteriorados, etc…