Heitor deve aguardar decisão do STF (Foto: Divulgação)
Autor da emenda constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios, aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa, Heitor Férrer (PSB) recuou e não deve apresentar, por hora, nova proposta. Desde quando o Supremo Tribunal Federal (STF), através de liminar, barrou os efeitos da emenda, o deputado havia prometido apresentar nova medida para tramitar na Casa sem atropelos.
Ao blog, Heitor afirmou que o recuo se dá por não haver unanimidade de parlamentares da base governista sobre a ideia de uma nova PEC enquanto houver possibilidades de recurso na Corte suprema. “O meu entendimento é que não há fraude processual se eu apresentar uma emenda porque estou obedecendo o STF. Se o STF está dizendo que a minha emenda é inconstitucional, eu me quedando ao que o tribunal está dizendo eu obedeço o tribunal e já vou corrigir”, disse.
Com falta de apoio da base sobre a medida de forma imediata, o parlamentar disse ainda que há uma orientação da procuradoria da Casa para exaurir as possibilidades jurídicas em Brasília. “Não existe essa unanimidade. Estou esperando que haja unanimidade. Foi apresentado um recurso junto ao ministro pela Assembleia Legislativa”, completou.
Brasília
Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal tramitam duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que proíbem a extinção dos Tribunais de Contas no País. No Supremo Tribunal Federal (STF), a emenda segue ajuizada à espera de uma definição da constitucionalidade da matéria aprovada em dezembro pelos deputados estaduais.