Política

TCM entrega últimos relatórios de municípios ao Ministério Público

A última remessa de relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) sobre a operação especial de investigação dos decretos de emergência decretados por cidades do interior do Estado será entregue nesta segunda-feira, 6, ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Os municípios fiscalizados desta vez são Aracati, Irauçuba, Várzea Alegre, Aquiraz, Tianguá e Umari, que foram visitados entre os dias 13 e 17 de fevereiro. A entrega dos relatórios será na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) a partir das 9 horas.

O Tribunal iniciou as visitas aos municípios no dia 16 de janeiro, passando por 30 municípios. Atualmente a operação está em fase de planejamento para uma próxima etapa de novas incursões no Interior, em razão de mais municípios terem publicado decretos de emergência ou de calamidade pública e, ao mesmo tempo, abrirem processos licitatórios para festividades, incluindo o Carnaval, ou dispensas de licitação para o mesmo objetivo.

Balanço

O objetivo da operação era verificar se os elementos alegados nos decreto de emergência ou de calamidade pública emitidos por Prefeituras atendem a critérios legais, autorizando, dessa maneira, a realização de despesas sem licitação.

As constatações mais frequentes nessas fiscalizações foram: inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria; falhas em procedimento de dispensa de licitação; pessoal trabalhando sem a devida formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens ou serviços.

 

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