Política

Comissão da AL-CE aprova projeto que modifica lei de promoção de PMs

Lei pode modificar legislação sobre promoção de PMs (Foto: Divulgação / Governo do Estado)

A Comissão de Defesa Social da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, em reunião nesta quarta-feira, 19, o Projeto de Indicação nº 106/2016, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), que modifica a lei sobre as promoções dos militares estaduais.

A modificação sugerida possibilita que sejam nomeados ao posto de primeiro-tenente da PM e BM os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas dos concursos públicos que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – tenham concluído, com aproveitamento, o curso de formação profissional para a carreira de oficiais policiais ou bombeiros militares realizado entre o período de 09 de outubro de 2014 e 29 de maio de 2016, na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; II – já integrassem o quadro de uma das corporações militares estaduais do Ceará; III – tinham, na época da inscrição no respectivo certame, a idade máxima de 30 anos completos.

Conforme o autor, o objetivo da proposta é adequar a legislação estadual à realidade vigente. Por tratar-se de projeto de indicação, a medida segue como sugestão ao Governo do Estado e, caso seja acatada, deve ser enviada à Casa na forma de mensagem do Executivo. Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Moisés Braz (PT) e Evandro Leitão (PDT).

 

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