Nova PEC para extinguir TCM é “desrespeito” ao Supremo, diz Domingos Filho

O presidente do TCM, Domingos Filho, diz que nova PEC é um desrespeito à ministra Cármen Lúcia (Foto: Mauri Melo / O POVO)

Em entrevista ao jornalista Luiz Viana, da Rádio O POVO CBN, nesta quinta-feira, 1º, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), Domingos Filho, criticou a nova tentativa de extinção do órgão em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado. No último dia 18, outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao Tribunal, também de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), passou a tramitar na Casa.

Segundo Domingos Filho, a nova PEC “é um desrespeito à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia”, que deferiu liminar responsável por suspender, em dezembro do ano passado, a primeira Emenda aprovada pelos deputados estaduais que extinguiu o órgão.

O presidente do TCM respondia a perguntas sobre outra PEC, aprovada em primeiro turno no Senado na última terça-feira, 30, que proíbe a extinção dos tribunais de contas. Segundo ele, os deputados estaduais “estão acelerando o passo” para aprovar o fim do TCM antes que essa proposta passe no Congresso, mas isso não teria “qualquer repercussão no mundo jurídico, porque a matéria continua inconstitucional da mesma forma que pe, até porque tem o mesmo conteúdo já declarado inconstitucional pelo STF”.

AL-CE

O relator da nova PEC na Assembleia será o deputado Leonardo Araújo (PMDB), que é contra a extinção do órgão. A matéria está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois segue para dois turnos de votação no Plenário.

Na sessão desta quinta, Leonardo disse que se sentiu “surpreso” com o retorno da matéria à pauta da AL-CE. Segundo ele, o fim do TCM atende a interesses políticos e não da população. “Não se trata de um cabide de emprego e nem de um cemitério de parlamentares. Lá é realizado um trabalho sério, que serve a toda a população cearense”, defendeu.

Para entender

Novembro de 2016

 A base do governo Camilo Santana (PT) se dividiu entre os candidatos Sérgio Aguiar e Zezinho Albuquerque (ambos do PDT) para presidência da Assembleia Legislativa. Sérgio Aguiar buscou o apoio do bloco PSD-PMB e de conselheiros do TCM, entre eles seu pai Francisco Aguiar e Domingos Filho. Zezinho venceu a disputa no dia 1° de dezembro

21 de dezembro de 2016. 

Colocado em pauta logo após a eleição da Mesa, a PEC 02/16, proposta pelo deputado de oposição Heitor Férrer (PSB), foi aprovada em Plenário, extinguindo o TCM

28 de dezembro de 2016

Agora na oposição ao governo, grupo liderado por Domingos Neto entra com recurso no Supremo Tribunal Federal e consegue a suspensão da PEC que extingue o TCM

5 de janeiro de 2017

Conselheiro Domingos Filho toma posse como presidente do TCM

3 de fevereiro de 2017

Presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB) apresenta PEC para proibir a extinção dos tribunais de contas

18 de maio de 2017

Nova PEC para extinção do TCM passa a tramitar na AL-CE