Deputado pode entrar com Ação do STF (Foto: Máximo Moura / AL-CE)
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) quer tornar competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de crimes comuns cometidos por governadores do Estado. Se a matéria for aprovada, a Assembleia Legislativa poderá apenas julgar crimes relacionados ao mandato do chefe do Executivo, como crimes de responsabilidade.
Atualmente, o artigo 90 da Constituição do Estado determina que o chefe do Executivo do Ceará só poderá ser processado por qualquer crime se a AL-CE aprovar. Heitor defende que a PEC está de acordo com outros estados.
“Hoje, o governador tem a possibilidade de dar um tiro em alguém ou meter a mão no dinheiro público e a Assembleia simplesmente determinar que ele não vai ser processado pelo crime que cometeu. Isso é inconcebível. Não podemos permitir que um governador, sob o manto do cargo, possa cometer crime comum e ter um escudo chamado Assembleia Legislativa”, disse o parlamentar.
Para ser apresentada na Casa, a matéria precisa da assinatura de pelo menos um terço dos deputados. Heitor afirmou que, se não conseguir apoio dos parlamentares, vai dar entrada a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a matéria comece a tramitar na Casa, ela precisará ser aprovada em dois turnos com o mínimo de dois terços dos votos favoráveis.
