Política

Cargos ilícitos em Prefeituras geram prejuízo de quase meio bilhão por ano, diz TCE

Auditoria do Tribunal de Contas

Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta prejuízo nos cofres públicos de quase R$ 500 milhões em contratações irregulares. A Corte identificou indícios de acumulação ilícita de 5.495 cargos de servidores nos municípios do Estado, o que pode gerar um prejuízo ao erário no valor de R$ 494,4 milhões por ano.

De acordo com a Gerência de Fiscalização de Pessoal, da Secretaria de Controle Externo, foi constatado um risco de que os entes auditados tenham considerado legal a investida de servidor já ocupante anteriormente de cargo público inacumulável, seja pela natureza do vínculo ou pela incompatibilidade da carga horária.

O secretário de Controle Externo, Raimir Holanda, aponta deficiências no sistema de controle interno na identificação das irregularidades, como falta de ferramentas efetivas de acesso a bases de dados funcionais nos diversos níveis federativos, capazes de viabilizar esse controle de vínculos e acumulação de cargos.

Conforme o TCE, cada Prefeitura será notificada com a listagem completa dos servidores. Foi aberto ainda pelo órgão um prazo a partir da notificação, que pode variar de 30 a 60 dias, dependendo de cada caso, para que os gestores regularizem a situação. O desligamento dos servidores em situação ilegal deverá ser feito de modo imediato.

Irregularidades

Na auditoria, o TCE Ceará constatou caso de servidor com 251 horas/semanais. Em auditoria anterior, na Secretaria da Saúde, tinha servidor com até 5 cargos, quando o máximo permitido por lei são dois, sem choque de horários.

De acordo com o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, excetuando, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada.

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