Política

Enfraquecidos pelo STF, Tribunais de Contas custam R$ 200 milhões no Ceará

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Conselheiro do TCM, Pedro Ângelo tem questionado poder de prefeitos com a medida (Foto: Sara Maia/O POVO)

Desautorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de dar palavra final em casos envolvendo contas de prefeitos, Tribunais de Contas passaram nesta semana a ter papel “consultivo”, sem poder de manchar fichas de gestores municipais. A conta pelo serviço, no entanto, vai continuar chegando: No Ceará, Cortes do tipo custam quase R$ 200 milhões ao ano.

Segundo a lei orçamentária do Estado para 2016, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), encarregado de julgar gestores municipais, custará aos cofres públicos R$ 75,2 milhões. Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julga gestores do Estado, sairá pela bagatela de R4 73,8 milhões. Somam-se a isso ainda quase R$ 50 milhões em pensões dos órgãos.

Nas Cortes, a decisão foi alvo de protesto. O conselheiro Pedro Ângelo, do TCM, afirma que a decisão torna os prefeitos “intocáveis”. “Você mandar a Câmara julgar as contas deles mesmos, da Mesa Diretora? Eu acho um absurdo. A rigor, quem deveria julgar conta de prefeito, como age como gestor, ordenador de despesas, é o Tribunal de Conta”.

Quem ganha com isso?

Em sua decisão, o STF fez valer previsão da Constituição que diz que palavra final sobre contas de gestores do Executivo deve partir das Câmaras e Assembleias. Faz sentido: É no parlamento que se encontra a representação mais direta da população. Aos TCs, cabe o papel de elaborar pareceres, uma espécie de “recomendação”. O nível questionável das Casas e clara influência que o gestor pode exercer sobre o processo, no entanto, levantam dúvidas.

É difícil de imaginar, por exemplo, a condenação via Câmara de um prefeito que possua ampla base parlamentar. Colocando na balança velhas práticas da política brasileira, como a troca de cargos na Prefeitura e até os velhos “esquemas” e “costuras”, a chance de um julgamento técnico e isento acaba bastante comprometida.

Vale lembrar que o parlamento já tem histórico de enfraquecer Cortes de Contas nos Estados, através da indicação, como moeda de troca, de conselheiros ex-deputados sem muita qualificação técnica ou de políticos em plena – ainda que mascarada – atividade eleitoral. No Ceará, a Assembleia chegou até a aprovar PEC criando prazos de prescrição para contas. Repletos de técnicos competentes e qualificados em seus quadros, TCs vivem tempos difíceis.

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