Domingos Filho encontra-se com Celso de Melo para discutir constitucionalidade da extinção do TCM (Foto: Mauri Melo/O POVO)
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), Domingos Filho, será recebido nesta terça-feira, 7, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Melo, para discutir a extinção do órgão aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa.
Celso de Melo é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada por Domingos Filho na semana seguinte à aprovação, pelos deputados estaduais, da PEC que deu fim ao TCM. Logo após a extinção, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar que mantém o Tribunal de Contas funcionando até avaliação do relator do caso.
O ministro pode, então, suspender a liminar — o que resultaria no fim do Tribunal — ou mantê-la até o julgamento da ADI, que não tem data marcada para acontecer, podendo se estender por meses. A expectativa de Domingos é que ela seja mantida, ao menos até a votação de PEC no Senado e na Câmara dos Deputados que impede o fim de tribunais de contas.
“O relator pode analisar a liminar, mas eu acho que ela vai se manter até porque todos os fundamentos que a Cármen Lúcia analisou continuam presentes. Tenho convicção de que vai se manter”, afirmou o conselheiro.
Carta na manga do conselheiro, esta deverá ser a única forma possível da manutenção do TCM, já que o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) já anunciou que deve apresentar nova emenda na AL-CE para extinguir o Tribunal, desta vez garantindo que todos os trâmites da matéria serão seguidos para evitar tese de inconstitucionalidade.
Um dos motivos alegados por Cármen Lúcia quando do deferimento da liminar foi exatamente o fato de a PEC ter sido votada com pressa e em regime de urgência na Assembleia.
