TCM tem intensificado as fiscalizações
Pelo menos 101 prefeituras e 96 Câmaras municipais do Ceará não cumprem a exigência básica da lei complementar 131/2009 que institui os portais da transparência. O levantamento feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) corresponde ao mês de janeiro de 2017.
Segundo a diretora de Fiscalização do TCM, Telma Escóssio, as fiscalizações aos portais de transparência entraram na agenda da Corte de Contas em 2011 e desde então são avaliados mensalmente os critérios estabelecidos em Lei. Essas avaliações servem também como orientações para os gestores que podem, a partir do resultado, corrigir e aprimorar seus portais.
Para o presidente do órgão, Domingos Filho, “a constante fiscalização dos portais de transparência serve como um incentivo às Prefeituras e Câmaras municipais para manterem as informações sobre sua gestão mais próximas do cidadão”. De acordo com o texto da lei complementar, caso o município não cumpra com as exigências da lei no prazo estabelecido, “fica impedido de receber transferências voluntárias” em um momento delicado de grave crise financeira no Estado.
Desde a ameaça de extinção da emenda constitucional aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), o tribunal tem intensificado as ações de fiscalização do que a lei determina nas administrações públicas.
Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramita no Congresso Nacional na tentativa de evitar o fim do órgão. As iniciativas são do deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) e do senador Eunício Oliveira (PMDB), ambos aliados do presidente do TCM, Domingos Filho.
