Política

Mais da metade das Prefeituras do Ceará não cumpre regras do portal da transparência, diz TCM

TCM tem intensificado as fiscalizações em 2017

TCM tem intensificado as fiscalizações

Pelo menos 101 prefeituras e 96 Câmaras municipais do Ceará não cumprem a exigência básica da lei complementar 131/2009 que institui os portais da transparência. O levantamento feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) corresponde ao mês de janeiro de 2017.

Segundo a diretora de Fiscalização do TCM, Telma Escóssio, as fiscalizações aos portais de transparência entraram na agenda da Corte de Contas em 2011 e desde então são avaliados mensalmente os critérios estabelecidos em Lei. Essas avaliações servem também como orientações para os gestores que podem, a partir do resultado, corrigir e aprimorar seus portais.

Para o presidente do órgão, Domingos Filho, “a constante fiscalização dos portais de transparência serve como um incentivo às Prefeituras e Câmaras municipais para manterem as informações sobre sua gestão mais próximas do cidadão”. De acordo com o texto da lei complementar, caso o município não cumpra com as exigências da lei no prazo estabelecido, “fica impedido de receber transferências voluntárias” em um momento delicado de grave crise financeira no Estado.

Desde a ameaça de extinção da emenda constitucional aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), o tribunal tem intensificado as ações de fiscalização do que a lei determina nas administrações públicas.

Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramita no Congresso Nacional na tentativa de evitar o fim do órgão. As iniciativas são do deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) e do senador Eunício Oliveira (PMDB), ambos aliados do presidente do TCM, Domingos Filho.

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