O reajuste foi aprovado no ano passado
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma ação civil pública, nesta quinta-feira, 9, contra o aumento de subsídios do prefeito, vice-prefeitos e secretários municipais.
Na petição inicial, o promotor de Justiça Marcelo Cochrane pede que o município não pague os aumentos aprovado em novembro de 2016 pela Câmara Municipal.
Segundo o titular da Promotoria, apesar da recomendação do MPCE expedida no dia 24 de novembro do ano passado, requerendo do gestor municipal a anulação da lei, “o então prefeito interino, Antônio Weliton Xavier Queiroz, deixou de apresentar resposta ao Ministério Público, optando por sancionar o citado projeto de lei no apagar das luzes do ano de 2016”.
O projeto de lei teria sido aprovado em “desrespeito ao artigo 18 da Lei Orgânica municipal”. Para Marcelo Cochrane, outra violação trata-se do princípio da impessoalidade, tendo em vista que alguns dos vereadores que votaram na aprovação da lei, participam hoje da gestão municipal como secretários, ou seja, legislando em causa própria.
Em meio a crise financeira, a Prefeitura de Quixadá decretou estado de emergência e de calamidade financeira, chegando a prorrogar o último ato por mais noventa dias, por meio de decreto. “O município de Quixadá vem, de forma reiterada, descumprindo os limites de gasto com pessoal impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto anual dessa lei no orçamento do município é de mais de 500 mil reais, além disso, a norma ainda não foi publicada no Diário Oficial dos Municípios da Associação dos Municípios do Estado do Ceará”, argumenta o membro do Ministério Público.
O blog procurou o prefeito Ilário Marques (PT), mas as chamadas não foram atendidas.
