MPCE anulou PAC firmada entre o Centro Fashion e município de Fortaleza (Foto: Mauri Melo/O POVO).
O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no dia 1° de agosto de 2016 entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Centro Fashion Empreendimentos Ltda. e o município de Fortaleza foi anulado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Comarca de Fortaleza, José Francisco de Oliveira Filho no último dia 25.
O promotor conta que, à época, o TAC não foi firmado por ele, mas pelo promotor Raimundo Batista, da 1ª promotoria e que está “eivado de nulidades” e de “vícios de direitos, cláusulas que não poderiam estar lá”. Ele diz que anulação aconteceu “por sugestão do próprio Conselho Superior do MP” por conta das irregularidades.
“Estamos fazendo investigações para haver compensação dos danos causados. Aquele prédio não era para ter tido a fachada mexida, é área de patrimônio cultural. Se comprovados danos ao Riacho (Jacarecanga), danos ambientais, vamos calcular o valor. Ou repara o dano ou então ingressamos Ação Civil Pública para obrigar, em juízo, o Centro a reparar os danos”, disse.
Irregularidades
Segundo o promotor, a edificação do centro comercial “teria causado lesão à área de preservação ambiental do riacho Jacarecanga no trecho situado entre a rua São Paulo e a rua Maria Luiza” e não possui licença ambiental.
Além disso, José Filho considera inválida obrigação do município de emitir licença ambiental em favor do empreendimento, prevista no TAC, porque a competência legal de concessão do documento não é do município. O promotor também entende que o Centro não pode funcionar antes da emissão da licença ambiental.
Ainda segundo o MPCE, embora o Centro Fashion tenha se comprometido a “construir e operar, logo após a rua São Paulo, um sistema de tratamento objetivando a melhoria da qualidade da água do referido ricaho/canal”, ele teria vedado o Riacho Jacarecanga e feito a construção sobre trecho do recurso hídrico e de sua área de preservação permanente.
O procedimento foi convertido em Inquérito Civil Público para apuração de responsabilidade da empresa e do município. Nem a Prefeitura, nem o Centro Fashion foram notificados da anulação até o momento.
Centro Fashion
O Centro Fashion foi inaugurado no dia 26 de abril deste ano. No dia 18 de maio, o mesmo promotor pediu apuração de possíveis irregularidades ambientais envolvendo a construção e o funcionamento do empreendimento por ele não possuir licença. Na ocasião, o Centro afirmou que obra estava “totalmente regular” e de acordo com o Plano Diretor de Fortaleza.
Veja íntegra da nota do empreendimento:
“O Centro Fashion Fortaleza informa que não foi notificado pelo Ministério Público do Estado. Entretanto, ratifica que está totalmente regular, em cumprimento às exigências firmadas pelo TAC – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – tendo a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza – SEUMA, expedido Licença de Operação do empreendimento.
A diretoria do empreendimento afirma que está adequada às diretrizes modernas de desenvolvimento sustentável e se coloca à disposição para diálogo permanentemente com o Ministério Público do Estado, estando disposta a ajustar o que for importante para o Meio Ambiente“.
A assessoria da Prefeitura de Fortaleza foi acionada pelo Blog Política, mas não enviou resposta.
