TCE arquiva sem julgamento ação de R$ 3,1 milhões após 23 anos

MP de Contas e técnicos apontavam prejuízos, mas maioria apontou prejuízo à defesa (Foto: Divulgação/TCE)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu arquivar sem julgamento ação de Tomada de Contas Especial que tramitava na Corte desde 1994. O processo tinha como acusado o hoje secretário Antônio Balhmann (Assuntos Internacionais) e apurava prejuízos em até R$ 3,1 milhões em convênio da hoje extinta Secretaria da Indústria e Comércio (SIC).

Segundo parecer do órgão técnico e do Ministério Público de Contas, convênio tinha objeto genérico, não possuía sequer plano de trabalho e teria desviado para despesas diversas recursos que deveriam beneficiar micro e pequenas empresas. O órgão ainda aponta que o secretário teria sido beneficiado indevidamente, através de pagamento por serviços prestados.

A conselheira Soraia Victor chegou a votar pela condenação dos responsáveis pela gestão do convênio, mas acabou sendo vencida por voto de Valdomiro Távora. Para o conselheiro, a antiguidade do processo e falta de ciência dos acusados em etapas da ação prejudicaram o direito do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no caso.

Soraia chegou a contestar a opinião, destacando várias citações de Balhmann e até resolução do TCE de 2004 que mandava a apresentação de defesa dos acusados. A conselheira, no entanto, acabou vencida pelo voto de Valdomiro, acompanhado pelos conselheiros Rholden Queiroz, Paulo César de Souza e Davi Barreto. Já Alexandre Figueiredo pediu suspeição.

Outro lado

Em sua defesa, Antônio Balhmann destacou que, “passados 20 anos da ocorrência dos fatos, estaria prejudicada a sua defesa”, em razão da dificuldade na produção de elementos probatórios de sua inocência. Ele destaca ainda que, em outra ação semelhante, mas julgada ainda à época dos fatos (1995), o próprio TCE decidiu aprovar suas contas.

Balhmann ainda nega caráter genérico do convênio, diz que sua função na SIC era apenas de natureza “diretive e institucional” e destaca ausência de provas de que ele teria recebido dinheiro ilícito. Ele anexou ainda ao processo decisões do e instruções normativas do Tribunal de Contas da União (TCU) corroborando com seus argumentos.

O Blog Política tentou entrar em contato com Antônio Balhmann para saber mais detalhes sobre o caso, mas não obteve resposta. Com a decisão desta terça-feira do TCE, a ação foi extinta sem julgamento de mérito.